Direitos

O mandato por incapacidade (Vorsorgeauftrag) é um documento escrito. É útil quando uma pessoa já não é capaz de tomar as suas próprias decisões (Urteilsunfähigkeit), por exemplo, após um acidente, em caso de doença ou na velhice. O mandato por incapacidade confere a uma pessoa ou entidade de confiança o mandato para gerir assuntos pessoais. Pode revestir a forma de uma declaração manuscrita ou ser outorgado perante um notário. O mandato deve descrever exatamente as competências a delegar. Pode ser alterado ou revogado em qualquer altura. A autoridade de proteção de crianças e adultos (Kindes- und Erwachsenenschutzbehörde, KESB) verifica se o mandato é válido e pode tomar medidas para proteger os interesses da pessoa que confere o mandato.

Uma procuração (Vollmacht) permite-lhe autorizar outra pessoa ou entidade a tratar de assuntos por sua conta. A pessoa ou entidade que recebe a procuração pode agir em nome da outra pessoa (outorgante, bevollmächtigende Person).

Contrariamente ao mandato por incapacidade, a procuração entra em vigor assim que é conferida.

A procuração tem de ser conferida por escrito e pode ser alterada ou revogada em qualquer altura pela pessoa que a outorgou. É possível indicar exatamente o que a outra pessoa ou entidade está autorizada a fazer. Existem procurações específicas (spezifische Vollmacht) para determinados atos ou procurações gerais (Generalvollmacht) que conferem à outra pessoa ou entidade poderes para praticar todos os atos legalmente permitidos.

Normalmente, a procuração cessa com a morte da pessoa ou quando esta deixa de ter capacidade de discernimento (nicht mehr urteilsfähig).

Um testamento vital (Patientenverfügung) é a manifestação antecipada da vontade da pessoa no caso de vir a não ser capaz de tomar decisões autonomamente. Indica, por exemplo, quais os tratamentos médicos que a pessoa aceita ou recusa receber, se pretende que os seus órgãos sejam doados e que tipo de funeral deseja. É importante indicar pelo menos uma pessoa de confiança nos contactos do testamento vital.

A sucessão legal determina quem recebe o dinheiro e os bens de uma pessoa falecida. Se a pessoa tiver uma vontade diferente, pode fazer um testamento (Testament) e, assim, alterar a sucessão legal. No testamento, pode indicar exatamente quem deve receber o quê. No entanto, o cônjuge e os filhos têm sempre direito a uma parte da herança, designada por legítima (Pflichtteil). É necessário fazer um testamento caso não se pretenda que seja a lei a decidir tudo. As regras em matéria de heranças estão definidas no Código Civil Suíço (Schweizerisches Zivilgesetzbuch, ZGB). Não havendo testamento, a herança é distribuída de acordo com as regras do ZGB.

O testamento pode ser escrito à mão. Para que seja válido, devem ser respeitadas determinadas regras. Um/a notário/a pode ajudar a redigir corretamente e a certificar (autenticar, beglaubigen) o testamento.

Quando alguém morre em casa, é necessário contactar o/a médico/a de família da pessoa. Se não estiver contactável, deve ligar-se para o serviço de emergência médica (Notfallarzt) através do número 0800 401 501 (chamada gratuita). Se uma pessoa morrer na sequência de um acidente ou se for encontrada morta, é obrigatório informar a polícia (número de telefone 117).

O óbito deve ser comunicado ao serviço de registo de óbitos (Bestattungsamt) do município de residência no prazo de dois dias. Este serviço dará informações sobre os próximos passos.

Além disso, os familiares devem comunicar o óbito a diversas entidades, tais como os senhorios, a Caixa de Pensões (Pensionskasse), a Caixa de Doença (Krankenkasse), os bancos, as companhias de seguros e, eventualmente, outras instituições ou autoridades.

A Associação de Muçulmanos da Argóvia (VAM) disponibiliza informações específicas para os muçulmanos residentes no cantão de Argóvia, por exemplo, sobre a questão dos cemitérios muçulmanos.